Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site institucional e dos serviços prestados pela XEUS International Unipessoal Lda., pessoa coletiva com NIPC 518 320 227, com sede em Av. Padre Silva Rego, Bloco C, n.º 416 R/C, 4770-205 Joane, Vila Nova de Famalicão, Braga, Portugal, contactável através de info@xeusquantum.com, comercialmente identificada como «Xeus Quantum» (doravante «a Empresa»).

Ao aceder e navegar neste site, o utilizador aceita integralmente as condições aqui descritas, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Nos artigos seguintes, todas as referências a «a Empresa» reportam-se à entidade legal acima identificada.

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do site da Empresa e dos serviços nele apresentados. A utilização do site implica a aceitação integral destas condições e da Política de Privacidade.

A Empresa presta serviços de engenharia de software à medida, inteligência artificial aplicada, sistemas web e SaaS, CRM, ERP e integrações. As condições específicas de cada projeto são definidas em proposta comercial autónoma, que prevalece em caso de conflito com os presentes Termos.

Aos serviços disponibilizados em modelo Software as a Service (SaaS) aplicam-se, cumulativamente com os presentes Termos, as seguintes condições específicas:

• Cancelamento e política de reembolso — o cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do ciclo de faturação em curso. As mensalidades ou anuidades já pagas não são reembolsáveis, salvo nos casos de incumprimento imputável à Empresa ou quando legalmente exigido. Eventuais reembolsos parciais serão processados no prazo máximo de 14 dias.
• Disponibilidade do serviço e manutenção programada — a Empresa envida esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade alvo de 99,5% mensal, com exclusão de janelas de manutenção programada, devidamente comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e, sempre que possível, agendadas fora do horário comercial. Casos de força maior, falhas de terceiros (alojamento, conectividade) e ações externas maliciosas não relevam para o cálculo da disponibilidade.
• Propriedade intelectual do código entregue ao cliente — salvo estipulação contratual em contrário, o código-fonte da plataforma SaaS, os seus módulos, bibliotecas e componentes permanecem propriedade exclusiva da Empresa, sendo concedida ao cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransmissível e limitada ao período de vigência da subscrição. As customizações específicas, configurações, conteúdos e dados carregados pelo cliente permanecem propriedade deste.
• Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para clientes B2B — nos termos do art.º 28.º do RGPD (Regulamento UE 2016/679), sempre que a Empresa atue como subcontratante no tratamento de dados pessoais por conta do cliente, será celebrado um Data Processing Agreement (DPA), disponibilizado mediante solicitação para info@xeusquantum.com, que regula obrigações de confidencialidade, segurança, subcontratação ulterior, transferências internacionais e assistência ao responsável pelo tratamento.

Todos os conteúdos do site (marca, logótipos, textos, código, design) são propriedade da Empresa ou licenciados a esta. Qualquer reprodução, distribuição ou utilização sem autorização escrita prévia é proibida. A propriedade intelectual de entregáveis contratualizados é regulada nos respetivos contratos.

• Utilizar o site de forma lícita, ética e sem prejudicar terceiros;
• Não tentar comprometer a segurança ou disponibilidade do site;
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas nos formulários;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de todos os intervenientes.

A Empresa envida esforços razoáveis para manter o site disponível, atualizado e isento de erros, mas não garante a ininterrupção do serviço. Na medida do permitido por lei, a Empresa não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso do site.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão, onde se situa a sede da Empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ec.europa.eu/consumers/odr) ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em consumidor.gov.pt.